História ou Filosofia do Direito

A EIRELI é um tipo diferente, pois não é empresário individual, nem empresa social.

Quando foi criada em 2012 tramitou no congresso o termo Pessoa Natural como condição para abrir uma EIRELI, mas depois este termo desapareceu e deu lugar ao termo Pessoa. 

Por que a Comissão de Constituição e Justiça mudou a redação do artigo enquanto o projeto de lei tramitava?

Vejam só como foi proposto:

"Art. 985-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por um único sócio, pessoa natural, que é o titular da totalidade do capital social e que somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade."

Quando tramitava na Comissão de Constituição e Justiça, a redação do artigo (transformado em 980-A) mudou:

"Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

(...)

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade."

Ora, como se vê, a primeira redação foi desmembrada, propositalmente, para dispor que a EIRELI será constituída por uma única pessoa (abandonou-se o "natural"), e o $ 2o. fala que a Pessoa Natural só poderá constituir uma única EIRELI.

Isto criou uma lacuna no Direito, pois dá condição para uma Pessoa Jurídica abrir mais de  uma EIRELI. Isto agora faz parte da História do Direito.

O DNRC editou ato normativo, recentemente, junto às Juntas Comerciais normatizando que só Pessoas Naturais podem cadastrar uma EIRELI.

Assim, criou-se um problema, pois os juristas entendem  que a lei é superior  a qualquer ato normativo expedido pelo DNRC - Departamento Nacional do Registro do Comércio.  

Por outro lado a lei diz que as Pessoas Naturais não podem ter mais de uma EIRELI. E quanto às Pessoas Jurídicas?

Enfim não há só uma lacuna, há  um impasse normativo.

As terras indígenas e a vida espiritual do povo brasileiro

É  preciso uma Filosofia para entender o que está acontecendo no Congresso Nacional, com a PEC 215, que sinaliza que a Bancada Ruralista quer passar para o Congresso Nacional a responsabilidade e o poder de demarcar as terras indígenas. Eles querem legislar sobre este assunto, de forma integral. Mas esta atribuição é constitucional.

Esta PEC 215 é uma proposta de Emenda Constitucional que fere o âmago da vida espiritual brasileira.

A bancada Ruralista quer passar para o Congresso a responsabilidade e o poder de  demarcar as terras indígenas. Mas isto é atribuição constitucional nos artigos 231 e 232, que normatiza que terras indígenas é onde os índios vivem de forma coletiva, onde  trabalham, onde vivem com suas famílias. 

Como estes artigos não são cláusulas pétreas, esta iniciativa pode ser o fim da demarcação das terras dos povos indígenas.

A vida espiritual brasileira se fragiliza cada vez mais, com esta iniciativa do agronegócio e a ecologia pode sucumbir  diante desta ética instrumental.

https://mobilizacaonacionalindigena.wordpress.com/category/pec-215/

A redução da maioridade penal

Há muitos anos que se diz que se empregam jovens e crianças na prática de ilícitos, porque, se apreendidas, a lei determima que elas não sejam tratadas como adultos, e como consequência desta leniência da lei, o crime as contrata e elas aceitam participar dos expedientes criminosos.

No entanto, existem dois erros nesta análise do senso comum, que graça sem rodeios na sociedade.

1o. A afirmação significa que os criminosos protegem o adulto jovem, não o empregando, preferindo crianças e adolescentes pois a lei não os criminaliza. Criminosos com consciência? Sabemos que isto é uma aporia socrática.

2o. A verdade é que o crime escolhe e emprega uma mão de obra mais barata, independente de qualquer coisa. Economia!!!!

E o leilão continua a preço baixo, a carne é de quem chegar primeiro. Se o Estado ou a Sociedade Civil chegarem primeiro, a educação vence o jogo. Se o tráfico de droga chegar primeiro, ele leva a carne privada, conceito criado pela assistente social Liza Kiara, ou seja carne transportada em um navio negreiro pós -moderno, a preço baixo. Economia de Mercado.

E é por este motivo que considero que o índice de criminalidade infantil e juvenil não vai diminuir, com novas leis de redução da idade penal. O mercado vai continuar existindo a preço baixo. 

O resultado é que o Estado vai vigiar e punir nas lacunas da anticonvivência e descaso social .O navio negreiro vai seguir com a carne privada a baixo custo. A diferença é que o Estado está saindo do leilão e há - neste assunto - um encolhimento da sociedade civil.

http://marianareina.jusbrasil.com.br/artigos/151861477/a-terceirizacao-do-sistema-prisional-no-brasil

Profecia Autorrealizadora

Esta semana um menino foi preso nos Estados Unidos, no Texas porque seus professores acharam que ele portava uma bomba. Mas no entanto era um relógio que ele construiu e levou para apresentar aos professores, a sua criatividade.

Em Liderança há uma Teoria chamada de "Profecia Autorrealizadora", que consiste no fato de um acontecimento tornar - se realidade, porque se espera que ele aconteça.

Jung falaria em inconsciente coletivo, num efeito circular de retro-alimentaçao.
E ao final as pessoas dizem: Eu não falei?

Esta Teoria aplica-se à Bolsa de Valores mas também aos efeitos perniciosos do medo e do preconceito e suas retro-alimentações.

É preciso muita atenção com o efeito circular do medo e do preconceito, pois acabamos por criar o mundo que tanto tememos.

Platão no Mito da caverna já alertava  que nós seres humanos construímos o mundo em que vivemos, que finda por ser povoado de sombras da inconsciência. Ou seja Platão já falava que distorcemos o mundo em que vivemos e depois passamos a viver nele, temendo as sombras que projetamos. 

Enfim não somos sujeitos na cultura, somos sujeitados por ela. É preciso olhar com outros olhos a vida, os nossos e os olhos dos outros, para ampliarmos o foco da visão e enxergarmos mais longe e melhor. 

Nossa visão é parcial. Para vermos melhor precisamos do acréscimo da visão do outro.

Razão e Consciência

Voltemos a Platão, que afirma que a razão é natural, significando com isso que o seu aprimoramento dá-se na sujeição à cultura. Por outro lado,  sabemos pela Psicologia que existe - em estado evolutivo -  uma habilidade humana orporal chamada consciência, que  exige do ser humano a transcendência, a reflexão.

Quando há um encontro evolutivo entre razão e consciência, entre Zoé e Bios, dá-se o salto transcendental às estrelas, com  as raízes de nossa humanidade enterradas  na imanência da natureza humana, sujeitada à cultura.

Á custo conjeturamos o terrestre, com trabalho encontramos o que está à mão: quem rastreará o que há nos céus? (SABEDORIA, 16)

 Assim, todos estamos envolvidos e o jogo começou faz tempo e sabemos que temos uma vantagem: Aqui e agora, somos nós que desenhamos  as organizações, as religiões, o desenvolvimento tecnológico, as fronteiras, as guerras.

Sófocles (496 a.c. - 406 a.c), um dramaturgo grego, comentava em Antígona:

Todavia, ao se tornar assim senhor de um saber cujos engenhosos recursos ultrapassam toda esperança, ele pode em seguida tomar o caminho do mal como do bem. Que o homem inclua, pois, nesse saber, as leis da sua pólis e a justiça dos deuses, à qual jurou fidelidade! (Sófocles – Antígona – versos 364 a 369)

            Fazendo uma parábola no tempo  e   deixando Sófocles em seu tempo, aportemos  em 1997, para encontramos Guy Debord  em A sociedade do espetáculo, onde ele apresenta a sociedade como sistemas centrados na tecnologia, onde o isolamento fundamenta a técnica.

 O que liga os espectadores é apenas uma ligação irreversível com o próprio centro que os mantém isolados. O espetáculo reúne o separado, mas o reúne como separado” (DEBORD, 1997).

         É lícito acreditar  em uma parceria entre o  Estado e sociedade civil promovendo de forma conjunta a uma forma federativa de mundo, onde as organizações – públicas e privadas - serão celeiros de seres humanos  críticos, autônomos, humanos florescendo e vicejando em cada uma das fronteiras do Planeta.

 Neste tipo de organização federativa, homens e mulheres são finalidade, retomando os sentidos do trabalho, da vida conjunta – em meio a uma economia mais solidária, mais distributiva – que progressivamente inclua e traga riqueza a todos.

O sujeito individual - uma interlocuçao entre Arendt, Bauman, Morin e Freire

É bom trazer os filósofos, professores, Mestres de todos os tempos, para uma interlocução e reflexão quanto às questões da Pós-Modernidade, com seu individualismo  e competição exacerbados.

Arendt nos fala da condição humana, do sujeito sujeitado à cultura, cuja consciência é aprendida. Numa sociedade individual, este sujeito - num paradoxo temporal - tende a libertar-se das amarras da cultura e segue isolado, como um herói.

Já Bauman fala das vidas contadas e vidas vividas e descobrimos que as vidas contadas moram na nossa alma e que por ouvi-las, nos tornamos sujeitados a ela. Se estamos vivendo o fim do mito da caverna e se não existem verdades fora dela e nem dentro, então é hora do salto ás estrelas, para deixarmos brotar em nós as vidas vividas, com direito a errar e a começar de novo. Certamente um novo indivíduo, pós-moderno, um sujeito individual pronto a viver  sua história.

Neste cenário Pós-moderno, Morin fala do salto às estrelas, promovido pela imersão na cultura, ou seja o local do impulso para as vidas vividas são as vidas contadas.

O que assusta é que chegamos à Pós- Modernidade com um sujeito individual, autônomo, competitivo,  que se libertou, não quer saber  de grupos e segue o seu destino. Segue isolado em seu conhecimento, muitas vezes fundamentalista. A Sociedade industrial o decepcionou e ele quebrou as correntes e também está pronto para o salto de forma isolada.

O intrigante é que o professor Paulo Freire fala que os seres humanos só se libertam em comunhão. E agora? Como desvendar este mistério?

Estamos diante de uma aporia?



aporia - dúvida, impasse, incerteza.

Conhecimento e imaginação

A importância de ser uma pessoa criativa é a capacidade de encontrar as soluções inovadoras para o trabalho e para a própria vida. Mas para isso talvez tenhamos que seguir o que nos disse Einstein:
"Mais importante do que o conhecimento é a imaginação".

Isto significa que o conhecimento é confinado a um tempo específico e ninguém vai além do seu próprio tempo, no entanto a imaginação é o salto às estrelas. A imaginação desperta a criatividade e nós podemos encontrar as respostas criativas e construtivas para o nosso tempo.

É  muito importante o conhecimento , mas o convite é ir além e desenvolver a imaginação e deixar-se guiar pela criatividade, sem tirar os seus pés do chão.

Ouse imaginar, crie, inove, mude!

Gestão e reforma de valores - o governo das coisas

Qual o valioso papel das empresas em termos éticos? Uma das respostas é fazer florescer a organização e o humano. No entanto, falta às empresas processos, metodologias e tecnologias de gestão de resíduos, gestão socioambiental e um Código de Ética implantado em toda a organização e seus stakeholders e incorporado em suas cadeias produtivas.

Precisa-se de uma reforma de valores, e como diz Edgar Morin, precisa-se de uma reforma mental, pois velhas posturas antiéticas não conseguirão colocar o mundo de volta aos trilhos do desenvolvimento ecológico, social e econômico. 

Precisa-se com urgência de mentes que pensem no todo e atuem na parte, precisa-se de gestores que saibam governar.

As fantasias ou ídolos da mente - as novas e velhas cavernas

O mito da caverna continua muito atual quanto a compreendermos nossa forma de pensar e existirmos de forma conjunta. A caverna representa a nossa atitude mais dogmática, na política, no trabalho, em sociedade. Representa aquele nosso lado humano que se recusa a crescer, que não dá ouvidos a uma nova forma de existir, de ser, aprender e pensar. A caverna carrega muitas verdades que não servem mais, são formas alienadas de pensar, que nos oprimem e ao mesmo tempo oprimem o relacionamento interpessoal.

Quase humanos, na fronteira de um novo salto, o signo da caverna mostra seres em evolução presos a uma caverna, da qual evitam sair para a vida. Há na imagem uma pureza, uma inconsciência dos fatos e a hesitação às vezes pode ser uma bênção. Porém, neste ponto do amadurecimento moral, não é benéfica, porque ultrapassa os sentidos da reflexão, da paciência, da sabedoria. 

Chega um momento em que é preciso dar o salto qualitativo para uma nova forma de pensar e certamente novas cavernas nos aguardam, mas já sabemos que somos seres em permanente evolução.

Parafraseando Francis Bacon, as cavernas são as roupas, ídolos  ou fantasias da mente que deixamos para trás.

Signos ou símbolos e pessoa - uma dissonância cognitiva

Parece que há um descompasso entre signo  empresarial e pessoa. Digo isto porque há uma dissonância cognitiva entre o indivíduo e a comunicação organizacional e o que ele assimila na empresa não preenche a grandeza de quem ele é. 

Falta uma poderosa interface que lhe permitiria  crescer moral, tecnicamente e espiritualmente enquanto trabalha. Isto não é utopia. O indivíduo passa 8 horas do seu dia trabalhando por 35 anos e no final quem é ele? Cresceu? amadureceu? Foi feliz? Aprendeu? Ensinou? Tornou-se um líder? O mundo melhorou por causa do seu trabalho? Sua família é feliz? Qual a contribuição que ele e sua empresa deram à comunidade?

Então eu posso lhes dizer que - ou não existem signos verdadeiros, que sejam realmente inspiradores da pessoa humana nas empresas - ou estes signos são vazios de conteúdo, porque lhes falta os aspectos mais caros da humanidade, que permitiria, através do trabalho, que as organizações e os seres humanos florescessem e produzissem fazendo circular a riqueza por toda a sociedade.

Signos são repletos de uma massa consistente, verdadeira, poderosa, que une, forma, convoca, estimula, enriquece, inspira, conclama, liberta e compromete a muitos, consolidando utopia e prática. Se isso não acontece não existem signos, mas apenas equipamentos que não fornecem os sentidos do trabalho. 

Dois pesos e duas medidas.

Esta semana, uma Jornalista de O Globo fez piada com os pobres e suscitou uma comoção na Rede social. Interessante é que as mesmas pessoas que diziam "je suis Charlie", defendendo o Direito à liberdade de comunicação, reprovaram a jornalista que - da mesma forma - debochou do pobre.

Educar não é uma tarefa simples e não é uma missão só de um, antes envolve a família, a escola, a sociedade. Todos são responsáveis, mas isto exige firmeza e amor, delicadeza e assertividade.

Mas, o que parece, é que estamos em meio a uma bolha, pois o que se vê é uma falta de orientação que foi gerada pela ausência de propostas efetivas de como educar.

O que ocorreu na França foi um crime terrível, que abala a todos, mas é preciso fazer uma reflexão, quando se afirma que não está errado debochar da religião do outro.

A Democracia quer garantir os Direitos Humanos relacionados à liberdade de comunicação. E os Direitos Humanos de professar uma religião, de ser respeitado em suas escolhas?

Debochar da religião pode, mas debochar do pobre não pode. Dois pesos e duas medidas.